A partir do dia 13/04/2010 passa a valer oficialmente o Novo Código de Ética Médica com 14 capítulos e 118 artigos que tratam dos direitos dos pacientes e dos médicos, da responsabilidade profissional, relação com pacientes e familiares, doação e transplante de órgãos, relação entre médicos, sigilo profissional, prontuários, pesquisa e publicidade médica. O novo documento substitui o Código anterior, que estava em vigor desde 1988.
O Novo Código de Ética Médica, que servirá de referência para mais de 100 mil médicos paulistas, além de levar em conta o progresso científico e a evolução da medicina, se posiciona sobre grandes temas éticos da atualidade que envolvem os transplantes de órgãos, os ensaios clínicos, os pacientes terminais, a reprodução assistida e a manipulação genética.
A seguir, os principais destaques do novo Código
Pacientes Terminais
O médico deve evitar procedimentos desnecessários em pacientes terminais (Cap. 5, Art. 41) Parágrafo único; (Cap. 1, XXII)
Sexagem
A escolha do sexo do bebê é vedada na reprodução assistida (Cap. 3, Art. 15)
Letra Legível
A receita e o atestado médico têm que ser legíveis e com identificação (Cap. 3, Art. 11)
Segunda Opinião
O paciente tem direito a uma segunda opinião e a ser encaminhado a outro médico (Cap. 5, Art. 39); (Cap. 7, Art. 52); (Cap. 7, Art. 53)
Prontuário Médico
O paciente tem direito a cópia do prontuário médico (Cap. 10, Art. 85); (Cap. 10, Art. 87); (Cap. 10, Art. 89); (Cap. 10. Art. 90)
Participação em Propaganda
O médico não pode participar de propaganda (Cap. 13, Art. 116)
Sigilo Médico
O sigilo médico deve ser preservado, mesmo após a morte (Cap. 1, XI); (Cap. 9, Art. 73)
Abandono de Paciente
O médico não pode abandonar o paciente (Cap. 5, Art. 36)
Anúncios Profissionais
É obrigatório incluir o número do CRM em anúncios (Cap. 12, Art. 118)
Apoio à Categoria
O médico deve apoiar os movimentos da categoria (Cap. 1, XV)
Condições de Trabalho
O médico pode recusar de exercer a medicina em locais inadequados (Cap. 2, IV)
Conflito de Interesses
O médico é obrigado a declarar conflitos de interesses (Cap. 12. Art. 109)
Consentimento Esclarecido
O paciente precisa dar o consentimento (Cap. 4, Art. 22)
Denúncia de Tortura
O médico é obrigado a denunciar prática de tortura (Cap. 4, Art. 25)
Descontos e Consórcios
O médico não pode estar vinculado a cartões de desconto e consórcios (Cap. 8, Art. 72)
Direito de Escolha
O médico deve aceitar as escolhas dos pacientes (Cap. 1, XXI)
Falta em Plantão
Abandonar o plantão é falta grave (Cap. 3, Art. 9)
Limitação de Tratamento
Nada pode limitar o médico em definir o tratamento (Cap. 1, XVI)
Manipulação Genética
O médico não pode praticar a manipulação genética (Cap. 3, Art. 16); (Cap.1, XXV)
Métodos Contraceptivos
O paciente tem direito de decidir sobre métodos contraceptivos (Cap. 5, Art. 42)
Receita sem Exame
O médico não pode receitar sem ver o paciente (Cap. 5, Art. 37)
Relações com Farmácias
O médico não pode ter relação com comércio e farmácia (Cap. 8, Art. 69)
Responsabilidade
A responsabilidade médica é pessoal e não pode ser presumida (Cap. 3, Art. 1º)
Uso de Placebo
É proibido usar placebo em pesquisa, quando há tratamento eficaz (Cap. 12, Art. 106)
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A Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde, CONVOCA para a Prova de Digitação, os candidatos inscritos no Concurso Público para a Classe de Oficial de Atendimento de Saúde, para o Centro de Referência da Saúde da Mulher.
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